Tribunal Europeu rejeita queixa dos Açores contra redução da ZEE
O Governo açoriano vai recorrer até Setembro da decisão do Tribunal das Comunidades Europeias, que rejeitou a queixa apresentada pelos Açores para anular a redução das 200 para as 100 milhas de Zona Económica Exclusiva.
O Executivo açoriano continua convicto de que só é possível efectuar a gestão das pescas na União Europeia por territórios marítimos diferenciados.
O Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias rejeitou ontem uma queixa do Governo açoriano, que pretendia a anulação da redução da Zona Económica Exclusiva dos Açores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia, mas o Governo de César não baixa os braços e até Setembro vai recorrer da decisão.
"Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu.
Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu", refere um comunicado do Governo.
O Gabinete do sub-secretário Regional das Pescas, Marcelo Pamplona, explica que a Região vai "continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas".
A mesma fonte adianta que aos Açores já ganharam alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistirão facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos.
O caso remonta a 2004, quando os Açores decidiram avançar com uma queixa junto do Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposições do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas águas.
O Governo Regional açoriano contestava designadamente um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas náuticas a Zona Económica Exclusiva do arquipélago, permitindo a embarcações de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas.
No acórdão proferido, o Tribunal de primeira instância "considera que o recurso interposto é inadmissível", uma vez que as disposições impugnada do regulamento não concernem individualmente aos Açores e "os tratados reservam aos Estados-membros e não já a outras autoridades regionais ou associações o direito de defenderem o interesse geral relativamente aos seus territórios".
O Tribunal considerou ainda que os Açores "não conseguiram provar o facto de o referido regulamento ser susceptível de prejudicar o meio-ambiente e os stocks de peixe existentes" devido à "suposta abertura da pesca a navios de outros Estados-membros".
Por outro lado, o Tribunal considerou que "a exclusão dos navios espanhóis das águas dos Açores não garante a protecção das espécies demersais e de águas profundas uma vez que os navios portugueses provindos de Portugal continental utilizam os mesmos utensílios de pesca que os utilizados pelos navios espanhóis".
O Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias rejeitou ontem uma queixa do Governo açoriano, que pretendia a anulação da redução da Zona Económica Exclusiva dos Açores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia, mas o Governo de César não baixa os braços e até Setembro vai recorrer da decisão.
"Consideramos que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias errou ao evitar analisar a verdadeira problemática do caso, ou seja a questão da sustentabilidade da pesca nas nossas águas, e encontrou uma saída fácil para o julgamento, declarando que a nossa Região não tem capacidade jurídica para interpor directamente um recurso num Tribunal Europeu.
Não concordamos com essa decisão, achamos que o Tribunal de Primeira Instância equivocou-se ao tomá-la e já estamos a analisar com os nossos advogados, que são peritos em direito comunitário, a forma de recorrer para o Tribunal de Justiça Europeu", refere um comunicado do Governo.
O Gabinete do sub-secretário Regional das Pescas, Marcelo Pamplona, explica que a Região vai "continuar a lutar de forma intransigente junto de todas as instâncias comunitárias para garantirmos os nossos direitos de pesca no seio da União Europeia, em articulação com os nossos aliados internacionais, com as associações ambientalistas GreanPeace, Seas at Risk e WWF, com as associações e parceiros do sector da pesca e com os nossos cientistas do Departamento de Oceanografia e Pescas".
A mesma fonte adianta que aos Açores já ganharam alguns combates para garantir a sustentabilidade da pesca no nosso território marítimo e não desistirão facilmente de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e dos Açorianos.
O caso remonta a 2004, quando os Açores decidiram avançar com uma queixa junto do Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposições do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas águas.
O Governo Regional açoriano contestava designadamente um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas náuticas a Zona Económica Exclusiva do arquipélago, permitindo a embarcações de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas.
No acórdão proferido, o Tribunal de primeira instância "considera que o recurso interposto é inadmissível", uma vez que as disposições impugnada do regulamento não concernem individualmente aos Açores e "os tratados reservam aos Estados-membros e não já a outras autoridades regionais ou associações o direito de defenderem o interesse geral relativamente aos seus territórios".
O Tribunal considerou ainda que os Açores "não conseguiram provar o facto de o referido regulamento ser susceptível de prejudicar o meio-ambiente e os stocks de peixe existentes" devido à "suposta abertura da pesca a navios de outros Estados-membros".
Por outro lado, o Tribunal considerou que "a exclusão dos navios espanhóis das águas dos Açores não garante a protecção das espécies demersais e de águas profundas uma vez que os navios portugueses provindos de Portugal continental utilizam os mesmos utensílios de pesca que os utilizados pelos navios espanhóis".
+ Informações:
Fonte: Diário Dos Açores
Data: 2008-07-02 14:38:19
Visualizações: 147
Data: 2008-07-02 14:38:19
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