Governo introduz ajustamentos nos quadros de ilha da Administração Pública Regional
O Governo dos Açores introduziu, em diploma hoje publicado no Jornal Oficial, ajustamentos aos quadros de ilha da Administração Pública Regional considerados necessários em consequência da implementação do novo sistema de organização criado por legislação aprovada em 2006.


A lei regional que determina o estabelecimento de quadros de ilha resultou no abandono do regime essencialmente departamental que marcou a Administração Regional desde a sua institucionalização, a partir de 1976.

A sua entrada em vigor implicou que cada uma das nove ilhas passasse a dispor de um único quadro de pessoal constituído por todos os funcionários que nela prestam funções, qualquer que se já o serviço ou organismo da administração regional autónoma actividade no seu espaço territorial.

O Decreto Regulamentar Regional hoje publicado corrige, também, algumas situações constantes do diploma do ano passado que fixou, pela primeira vez, os quadros de ilha.

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Fonte: GaCS/AP
Data: 2008-11-20 10:16:34
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