Arrendamento com Comissão Arbitral
Minimizar conflitos entre senhorios e inquilinos, que possam resultar da falta de entendimento, entre as partes, em matérias, como por exemplo, de rendas ou de obras são algumas das funções da Comissão Arbitral do Município de Ponta Delgada.


A Comissão Arbitral de Ponta Delgada foi instalada no passado dia 31 de Outubro, e decorre da reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que aponta para a constituição das Comissões Arbitrais Municipais (CAM), nos termos da lei, com a finalidade de acompanhar a avaliação dos prédios arrendados, verificar os coeficientes de conservação e arbitrar a matéria de responsabilidade pela realização de obras, valor das mesmas e respectivos efeitos no valor e respectivo pagamento das rendas.

Publicada a legislação complementar do Novo Regime de Arrendamento Urbano, e concluído o processo de constituição da Comissão Arbitral Municipal de Ponta Delgada, de acordo com a lei, a CAM de Ponta Delgada ficou composta por um representante da Câmara Municipal, do Serviço de Finanças, da Associação de senhorios, dos arrendatários não habitacionais, da Ordem de Engenheiros, da Ordem de Arquitectos e da Ordem de Advogados.

Preside à Comissão Arbitral do Município de Ponta Delgada, o representante da Câmara Municipal na CAM, o Vereador José Manuel
Medeiros.

Os munícipes de Ponta Delgada podem agora acorrer à Câmara Municipal para instrução dos seus processos.

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Fonte: DA
Data: 2008-11-27 14:21:13
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